Objetivo

  O Rendimento Social de Inclusão pretende assegurar aos agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e o favorecimento da sua progressiva inclusão socioeconómica.

Destinatários

  Destina se aos agregados familiares em situação de vulnerabilidade económica, selecionados pelo Sistema de Cadastro Social Único.

Requisitos de Acesso

  • Registo válido no Cadastro Social Único: O agregado familiar deve estar registado no Cadastro Social Único;

• Criança menor de 15 anos: O agregado familiar deve contar com, pelo menos, uma criança menor de 15 anos;

• Score no índice de pobreza: o agregado familiar deve estar classificado no Grupo I, de acordo com o modelo econométrico de cálculo do indicador de focalização, aprovado pela Portaria n.º 37/2018, de 6 de novembro.

Documentação Exigida

  • Bilhete de identificação, CNI

• NIF

• Cartão de residência, no caso de cidadão estrangeiro

• Declaração de dados bancários

Valor

  O valor é de 5.500 escudos caboverdianos mensais por agregado familiar, podendo vir a atualizar de acordo com as atualizações do salário mínimo, ao final dos primeiros dois anos de atribuição da prestação.

Onde Requerer

  Nas Câmaras Municipais de residência do requerente