Destinatários
- O individuo, domiciliado em Cabo Verde com idade igual ou superior a sessenta anos;
- O estrangeiro ou apátrida que preencha os requisitos da alínea anterior, quando seja legalmente residente no país há pelo menos dez anos ou quando exista convenção de segurança social relativa a assistência social ou reciprocidade entre o seu país de origem e Cabo Verde;
- As crianças de famílias pobres, ou portadoras de deficiência, doença cronica ou incapacitante que dependam de terceiros para satisfazer as suas necessidades básicas.
Requisitos de Acesso
- O requerente não é e nem pode ser abrangido por qualquer regime de segurança social, nacional ou estrangeiro.
- Pertence a um agregado familiar cujo o rendimento, de qualquer espécie ou origem, é inferior ao limiar da pobreza extrema estabelecido pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE).
Documentação Exigida
- Para crianças:
Formulário de pedido (modelo preestabelecido) que deve ser devidamente preenchido com os dados pessoais do candidato e informações socioeconômicas do seu agregado familiar.
Originais e cópias dos Documentos de Identificação do Requerente e dos Pais.
Comprovativos de rendimento ou Certidão negativa de rendimento (Repartição das Finanças e Câmara Municipal).
Declaração sobre situação de cobertura pela proteção social do regime contributivo do candidato e dos pais.
Documento médico a especificar a deficiência / doença crónica de que padece a criança.
- Para Idosos:
Formulário de pedido (modelo preestabelecido) que deve ser devidamente preenchido com os dados pessoais do candidato e informações socioeconômicas do seu agregado familiar.
Originais e cópias dos Documentos de Identificação do Requerente e do cônjuge ou da pessoa com quem viva em união de fato.
Comprovativos de rendimento ou Certidão negativa de rendimento (Repartição das Finanças e Câmara Municipal).
Declaração sobre situação de cobertura pela proteção social do regime contributivo do candidato, do seu cônjuge ou companheiro(a), consoante o caso.
Onde Requerer
- Nos serviços sociais das câmaras municipais do concelho de residência, no CNPS, para os requerentes residentes no concelho da Praia e no gabinete de atendimento no Centro Nhô Djunga em São Vicente.